Última atualização: 31/08/2026

Esta Política descreve como a ESAMC coleta, utiliza, armazena, compartilha, transfere e elimina dados pessoais, bem como os direitos que a legislação assegura aos titulares e os limites desses direitos. Ela foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm), com a Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm), com a Lei 8.078/1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) e com a legislação educacional aplicável às instituições de educação superior.

 

1. Âmbito de aplicação

 

1.1. Esta Política se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado pela ESAMC nos seguintes contextos, aqui chamados de “Nossos Ambientes”:

 

– o site www.esamc.br, seus subdomínios, páginas de campanha e formulários eletrônicos;

– o portal do aluno, o ambiente virtual de aprendizagem, os sistemas acadêmicos e financeiros e demais plataformas de acesso restrito;

– os canais de atendimento e relacionamento, inclusive telefone, e-mail, aplicativos de mensagem, chats, formulários e perfis institucionais em redes sociais;

– as dependências físicas das unidades da ESAMC; e

– eventos, visitas, palestras, feiras, processos seletivos e demais atividades institucionais, presenciais ou remotas.

 

1.2. Esta Política se aplica ao tratamento de dados pessoais das seguintes categorias de titulares:

 

– candidatos a processos seletivos de graduação, pós-graduação, MBA, extensão e demais cursos, em qualquer modalidade;

– alunos, ex-alunos e egressos;

– responsáveis legais e responsáveis financeiros de candidatos e alunos;

– usuários e visitantes de Nossos Ambientes digitais;

– participantes de eventos e visitantes das unidades;

– candidatos a vagas de trabalho, colaboradores, docentes, estagiários e prestadores de serviço pessoa física; e

– fornecedores, parceiros e seus sócios, prepostos e representantes.

 

1.3. Ao acessar Nossos Ambientes, inscrever-se em processo seletivo, matricular-se, contratar serviços ou manter qualquer outra relação com a ESAMC, você declara ter lido e compreendido esta Política. Caso não concorde com as condições aqui descritas, você deverá deixar de acessar ou de utilizar Nossos Ambientes, observado que determinados tratamentos independem de sua concordância, nos termos do capítulo 14.

 

1.4. Esta Política é complementada por avisos de privacidade específicos, editais, contratos de prestação de serviços educacionais, regimentos, termos de uso, políticas internas e formulários de coleta de consentimento. Havendo divergência quanto a um tratamento especificamente descrito em instrumento próprio, prevalece o instrumento específico; nos demais pontos, aplica-se esta Política.

 

1.5. Os termos técnicos empregados neste documento estão definidos no capítulo 21 (Glossário).

 

2. Quem é o controlador dos seus dados pessoais

 

2.1. O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é CENTRO DE ESTUDOS DE ADMINISTRAÇÃO E MARKETING CEAM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.635.280/0001-30, com sede em Campinas/SP, a Rua José Paulino, 1345, CEP 13013-001, mantenedora da ESAMC – Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação.

 

2.2. A ESAMC atua nas unidades de Campinas, Jundiaí, Santos e Uberlândia. Quando o tratamento envolver mais de uma entidade mantenedora ou mais de uma unidade, as instituições envolvidas atuarão de forma conjunta e coordenada, permanecendo único o canal de atendimento ao titular indicado no capítulo 18.

 

2.3. Controlador é a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Os terceiros que tratam dados pessoais em nome e por conta da ESAMC atuam como operadores, seguem exclusivamente as instruções da ESAMC e estão contratualmente obrigados a adotar medidas de segurança e de confidencialidade compatíveis com esta Política.

 

3. Quais dados pessoais são tratados

 

A ESAMC trata os dados pessoais estritamente relacionados às finalidades descritas no capítulo 5. Nem todos os dados listados abaixo se aplicam a todos os titulares: a coleta varia conforme o curso, a modalidade, o processo seletivo, a forma de ingresso, a idade do titular e o tipo de relação mantida com a instituição.

 

3.1. Candidatos a processos seletivos e seus responsáveis

 

– Identificação e contato: nome completo, nome social, data de nascimento, sexo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, RG ou CIN, CPF, passaporte ou RNE, CNH, foto, endereço completo, telefone, e-mail.

– Dados escolares e acadêmicos: escola e ano de conclusão do ensino médio, histórico escolar, notas do ENEM, diploma e histórico de curso superior anterior, atestado de matrícula e carga horária cursada em caso de transferência, certificados de proficiência, currículo, carta de recomendação, pré-projeto e projeto de pesquisa.

– Dados do processo seletivo: modalidade, curso, unidade, turno, forma de ingresso, respostas e desempenho em provas e redações, classificação, grupo de concorrência, opção de língua estrangeira, registros de identificação e de fiscalização em provas presenciais e on-line.

– Dados profissionais: profissão, cargo, função, empresa, situação profissional, tempo de experiência e vínculo com empresas conveniadas.

– Dados do responsável legal e do responsável financeiro: nome, CPF, endereço, telefone e e-mail.

– Dados socioeconômicos e documentos de comprovação apresentados para bolsas, descontos, convênios, ProUni, FIES e demais programas de financiamento e assistência estudantil, inclusive comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, holerite e comprovante de residência do grupo familiar.

 

3.2. Alunos, ex-alunos e egressos

 

– Todos os dados indicados no item 3.1, atualizados ao longo da relação.

– Dados de registro acadêmico: número de matrícula ou registro acadêmico (RA), curso, turma, unidade, período, disciplinas cursadas, notas, frequência, aproveitamento de estudos, atividades complementares, estágios, trancamentos, transferências, desligamento, colação de grau, histórico escolar, diploma e certificados.

– Produção acadêmica: trabalhos, avaliações, projetos, trabalhos de conclusão de curso, iniciação científica, publicações e participação em eventos científicos.

– Dados financeiros e contratuais: valores de mensalidades, descontos e bolsas concedidos, forma de pagamento, dados bancários e de cobrança, histórico de pagamentos e de inadimplência, negociações, acordos e documentos fiscais.

– Dados de acesso e de segurança: credenciais e registros de acesso a sistemas, portais e ambientes virtuais; registros de entrada e saída nas unidades; imagens de circuito fechado de televisão; dados de identificação biométrica, quando utilizados para controle de acesso ou identificação em avaliações; placa de veículo, quando aplicável.

– Dados de relacionamento: registros de atendimento, protocolos, manifestações à ouvidoria, pesquisas de satisfação, respostas a questionários e avaliações institucionais, gravações de chamadas e de atendimentos, quando realizadas mediante aviso prévio.

– Imagem e voz captadas em aulas, atividades acadêmicas, eventos e materiais institucionais, nos termos do item 12.4.

 

3.3. Usuários dos ambientes digitais

 

– Endereço IP e porta lógica de origem, identificadores de dispositivo, sistema operacional, navegador, idioma, provedor de acesso.

– Registros de acesso a aplicações de internet: data, hora e ações realizadas em Nossos Ambientes.

– Páginas visitadas, origem da visita, termos de busca, interações com campanhas, tempo de navegação, preferências de exibição e localização geográfica aproximada.

– Dados coletados por cookies e tecnologias semelhantes, conforme o capítulo 11.

 

3.4. Candidatos a vagas de trabalho, colaboradores e prestadores de serviço pessoa física

 

– Identificação, contato, currículo, formação, experiência profissional, registros e inscrições profissionais, pretensão salarial, resultados de processos seletivos, dados necessários à admissão, à execução e à rescisão do contrato e ao cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, acessórias e de saúde e segurança do trabalho.

 

3.5. Fornecedores, parceiros e seus representantes

 

– Identificação, contato, dados de qualificação técnica, dados bancários, dados de faturamento, dados necessários ao controle de acesso às dependências da ESAMC e à gestão do contrato.

 

3.6. Dados pessoais sensíveis

 

A ESAMC poderá tratar, quando aplicável e sempre limitado ao necessário para as finalidades informadas, os seguintes dados pessoais sensíveis:

 

– dados referentes à saúde e à deficiência, para identificação de necessidades de acessibilidade, adaptações razoáveis, atendimento educacional especializado, justificativa de faltas, afastamentos, atendimento emergencial e cumprimento da Lei nº 13.146/2015 e demais normas de inclusão;

– dados de origem racial ou étnica, para inscrição, análise e prestação de contas em programas de bolsas, ações afirmativas e políticas públicas educacionais, bem como para o Censo da Educação Superior e demais obrigações regulatórias;

– dados biométricos, para identificação e autenticação de cadastro, controle de acesso e prevenção a fraudes em avaliações e em sistemas eletrônicos;

– outros dados sensíveis eventualmente informados de forma espontânea pelo titular ou exigidos por norma legal ou regulatória aplicável ao curso ou ao programa.

 

3.7. Dados de crianças e adolescentes

 

A ESAMC poderá tratar dados pessoais de adolescentes matriculados ou candidatos e de crianças e adolescentes participantes de atividades institucionais, sempre em seu melhor interesse e nos termos do capítulo 8.

 

3.8. Dados obtidos de terceiros e de fontes públicas

 

Além dos dados fornecidos diretamente pelo titular, a ESAMC poderá tratar dados obtidos de escolas e instituições de ensino de origem, do INEP e de demais órgãos públicos, de empresas conveniadas, de parceiros comerciais e educacionais, de agências e plataformas de mídia, de agências de crédito e de bases de acesso público, para conferência cadastral, verificação de requisitos, prevenção a fraudes, análise de crédito, prospecção e atualização de cadastro.

 

4. Como os dados são coletados

 

4.1. Os dados pessoais são coletados:

 

– quando você os fornece diretamente, ao preencher formulários, inscrever-se em processo seletivo, contratar serviços, participar de eventos, enviar documentos ou entrar em contato com a ESAMC;

– quando são gerados no curso da relação, como notas, frequência, registros financeiros, protocolos de atendimento e registros de acesso;

– automaticamente, pela sua interação com Nossos Ambientes digitais, por meio de cookies e tecnologias semelhantes;

– por meio de dispositivos de segurança instalados nas unidades, como circuito fechado de televisão e sistemas de controle de acesso; e

– a partir de terceiros e de fontes públicas, nos termos do item 3.8.

 

4.2. O fornecimento de determinados dados é indispensável à inscrição, à matrícula, à emissão de documentos acadêmicos e à prestação dos serviços educacionais. A recusa em fornecê-los pode impedir, total ou parcialmente, o atendimento da sua solicitação, o que será informado quando aplicável.

 

5. Para quais finalidades os dados são tratados

 

A ESAMC trata dados pessoais para as seguintes finalidades:

 

5.1. Processos seletivos e ingresso

1. identificar e qualificar o candidato e seu responsável;
2. processar inscrições, aplicar e corrigir provas presenciais e on-line, classificar candidatos e divulgar resultados;
3. verificar requisitos de ingresso, analisar histórico escolar, diplomas, transferências e aproveitamento de estudos;
4. avaliar mérito, aderência de perfil e elegibilidade em etapas eliminatórias e classificatórias;
5. analisar pedidos de bolsas, descontos, convênios corporativos, ProUni, FIES e demais programas de financiamento e assistência estudantil;
6. viabilizar o atendimento especializado e as adaptações razoáveis necessárias à participação de candidatos com deficiência;
7. prevenir e apurar fraudes no processo seletivo.

 

5.2. Contratação e gestão da relação

8. formalizar a matrícula e o contrato de prestação de serviços educacionais, inclusive com o responsável financeiro;
9. emitir documentos fiscais, processar pagamentos, conceder e controlar descontos e bolsas;
10. realizar cobrança de valores devidos, negociações, protesto, inscrição em cadastros de proteção ao crédito, cessão de crédito e adoção de medidas judiciais e extrajudiciais de recuperação;
11. gerenciar rematrícula, trancamento, cancelamento, transferência e desligamento.

 

5.3. Gestão acadêmica

12. registrar e acompanhar desempenho, notas, frequência, atividades complementares, estágios e demais elementos da vida acadêmica;
13. produzir e manter o registro acadêmico, o histórico escolar, o acervo acadêmico, as atas de colação de grau, os certificados e os diplomas, inclusive em formato digital;
14. conceder acesso a portais, sistemas, bibliotecas, laboratórios e ambientes virtuais de aprendizagem;
15. viabilizar atividades de ensino, pesquisa e extensão, presenciais, híbridas e a distância;
16. prestar acompanhamento pedagógico e apoio ao estudante;
17. emitir carteira estudantil e viabilizar benefícios de transporte e demais benefícios estudantis;
18. organizar eventos, colações de grau, cerimônias e atividades institucionais.

 

5.4. Obrigações legais e regulatórias

19. atender às exigências do Ministério da Educação, do INEP, do sistema e-MEC, do Censo da Educação Superior, do ENADE e das demais autoridades educacionais;
20. cumprir as normas de emissão, registro e guarda de diplomas, históricos escolares e acervo acadêmico;
21. prestar contas em programas públicos de financiamento e de bolsas;
22. cumprir obrigações fiscais, contábeis, trabalhistas, previdenciárias e regulatórias;
23. atender a requisições de autoridades administrativas, judiciais, policiais, do Ministério Público, dos órgãos de defesa do consumidor e da ANPD.

 

5.5. Segurança de pessoas, do patrimônio e da informação

24. controlar o acesso de pessoas e veículos às unidades;
25. monitorar as dependências por circuito fechado de televisão;
26. garantir a integridade e a autenticidade de avaliações e de documentos acadêmicos;
27. prevenir, detectar e apurar fraudes, irregularidades acadêmicas, incidentes de segurança e condutas contrárias às normas internas;
28. autenticar usuários e proteger os sistemas e as redes da ESAMC.

 

5.6. Comunicação, relacionamento e marketing

29. comunicar-se com candidatos, alunos, responsáveis, ex-alunos e demais titulares sobre assuntos acadêmicos, financeiros, contratuais e institucionais;
30. responder a solicitações, dúvidas, reclamações e manifestações;
31. divulgar cursos, eventos, processos seletivos, conteúdos, novidades, benefícios e oportunidades da ESAMC e de seus parceiros;
32. realizar prospecção, segmentação e personalização de comunicações e de anúncios, inclusive em plataformas de terceiros;
33. medir o alcance e a efetividade das ações de comunicação e de marketing;
34. manter e desenvolver o relacionamento com egressos e a rede de ex-alunos.

 

5.7. Melhoria, análise e pesquisa institucional

35. analisar o uso de Nossos Ambientes e aprimorar serviços, processos, cursos e plataformas;
36. produzir estatísticas, indicadores, estudos socioeconômicos e pesquisas institucionais, preferencialmente com dados anonimizados;
37. realizar avaliação institucional, autoavaliação e planos de retenção e de sucesso acadêmico;
38. desenvolver pesquisa acadêmica e científica, nos termos do item 7.3.

 

5.8. Empregabilidade e parcerias

39. auxiliar na obtenção de estágios e vagas, formalizar contratos de estágio e controlar horas obrigatórias;
40. compartilhar dados com empresas parceiras e concedentes de estágio, para divulgação de vagas e processos de seleção;
41. viabilizar convênios, intercâmbios e programas com instituições nacionais e estrangeiras.

 

5.9. Exercício de direitos e operações institucionais

42. exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais, tanto na condição de autora quanto de ré;
43. constituir, exercer e defender direitos, produzir provas e cumprir decisões;
44. realizar auditorias, controles internos, gestão de riscos e conformidade;
45. viabilizar operações societárias, como fusão, aquisição, incorporação, cisão, transferência de mantença ou de acervo acadêmico, inclusive em fase de auditoria prévia.

 

6. Bases legais do tratamento

 

6.1. O tratamento de dados pessoais pela ESAMC se fundamenta, conforme a finalidade, nas seguintes hipóteses do art. 7º da LGPD:

– execução de contrato ou de procedimentos preliminares (inciso V): inscrição, matrícula, prestação dos serviços educacionais, cobrança e gestão da relação contratual;

– cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II): registro acadêmico, acervo acadêmico, diplomas, prestação de informações ao MEC, ao INEP e a demais autoridades, obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas;

– exercício regular de direitos (inciso VI): defesa e postulação em processos judiciais, administrativos e arbitrais e produção de provas;

– legítimo interesse (inciso IX): segurança de pessoas e do patrimônio, prevenção a fraudes, autenticação, melhoria de serviços, análises estatísticas, comunicação institucional e ações de relacionamento e de marketing com titulares que já mantêm ou mantiveram relação com a ESAMC;

– proteção do crédito (inciso X): análise de crédito, prevenção à inadimplência e consulta e comunicação a serviços de crédito;

– estudos por órgão de pesquisa (inciso IV): pesquisa acadêmica e institucional, garantida a anonimização sempre que possível;

– proteção da vida ou da incolumidade física (inciso VII) e tutela da saúde (inciso VIII): atendimentos emergenciais e situações de risco;

– consentimento (inciso I): exclusivamente nas hipóteses do item 6.4.

 

6.2. O tratamento de dados pessoais sensíveis se fundamenta nas hipóteses do art. 11, II, da LGPD, especialmente:

– cumprimento de obrigação legal ou regulatória (alínea “a”);

– estudos por órgão de pesquisa, garantida a anonimização sempre que possível (alínea “c”);

– exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo ou arbitral (alínea “d”);

– proteção da vida ou da incolumidade física (alínea “e”);

– tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde ou serviços de saúde (alínea “f”);

– garantia da prevenção à fraude e da segurança do titular nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos (alínea “g”), aplicável ao tratamento de dados biométricos.

 

Fora dessas hipóteses, o tratamento de dados sensíveis dependerá de consentimento específico e destacado.

 

6.3. Legítimo interesse. Quando o tratamento se apoiar no legítimo interesse, a ESAMC observará as finalidades legítimas indicadas nesta Política, tratará apenas os dados estritamente necessários e adotará medidas de transparência e de segurança. A ESAMC mantém documentada a avaliação de balanceamento entre o seu legítimo interesse e os direitos e liberdades fundamentais do titular, que poderá ser apresentada à ANPD e, no que couber, ao titular, preservados o segredo comercial e industrial.

 

6.4. Consentimento. A ESAMC utiliza o consentimento como base legal apenas quando nenhuma outra hipótese legal for aplicável, especialmente para:

– cookies e tecnologias semelhantes não necessários, na forma do capítulo 11;

– tratamento de dados pessoais sensíveis fora das hipóteses do art. 11, II, da LGPD;

– uso de imagem e voz para fins publicitários, na forma do item 12.4;

– envio de comunicações promocionais a titulares que não mantenham e nunca tenham mantido relação com a ESAMC, quando exigido;

– tratamento de dados de crianças, na forma do capítulo 8.

 

6.5. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, por meio do canal indicado no capítulo 18. A revogação produz efeitos a partir da solicitação, não invalida os tratamentos realizados antes dela e não afeta os tratamentos fundamentados em outras bases legais, que permanecerão em curso independentemente da manifestação do titular.

 

7. Uso secundário, anonimização e pesquisa

 

7.1. Finalidades compatíveis. A ESAMC poderá tratar dados pessoais já coletados para finalidades novas, desde que compatíveis com as finalidades originais e com as legítimas expectativas do titular, nos termos do art. 6º, I, da LGPD. São consideradas compatíveis, entre outras, as finalidades de segurança, prevenção a fraudes, auditoria, análise estatística, avaliação institucional, gestão de riscos, prova em processos e desenvolvimento de serviços educacionais.

 

7.2. Anonimização. A ESAMC poderá anonimizar dados pessoais e utilizar, compartilhar, publicar e conservar os dados anonimizados por prazo indeterminado e para quaisquer finalidades lícitas, inclusive estatísticas, acadêmicas, institucionais, mercadológicas e promocionais. Dados anonimizados não são considerados dados pessoais, salvo quando o processo de anonimização puder ser revertido com esforços razoáveis ou quando forem utilizados para formação de perfil comportamental de pessoa natural identificada, conforme o art. 12 da LGPD.

 

7.3. Pesquisa. A ESAMC, na condição de instituição de educação superior, realiza atividades de ensino, pesquisa e extensão. O tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente acadêmicos e de pesquisa observa o art. 4º, II, “b”, e os arts. 7º, IV, e 11, II, “c”, da LGPD, com anonimização sempre que possível e submissão a comitê de ética quando exigido pela regulamentação aplicável.

 

8. Crianças e adolescentes

 

8.1. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes é realizado em seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

8.2. O tratamento de dados pessoais de crianças, quando ocorrer, será realizado com consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, salvo nas hipóteses do art. 14, § 3º, da LGPD.

 

8.3. Quando o candidato ou aluno for menor de 18 anos, a ESAMC poderá exigir a participação, a assistência e a assinatura do responsável legal e do responsável financeiro nos atos de inscrição, matrícula e contratação, tratando os dados pessoais de ambos para essa finalidade.

 

8.4. A ESAMC não condiciona a participação em jogos, aplicações ou atividades ao fornecimento de dados pessoais de crianças além do estritamente necessário à atividade.

 

9. Com quem os dados são compartilhados

 

9.1. A ESAMC poderá compartilhar dados pessoais, sempre limitado ao necessário para as finalidades desta Política, com:

– entidades mantenedoras, unidades, mantidas e instituições integrantes do mesmo grupo institucional, para gestão acadêmica, administrativa, financeira e de relacionamento;

– operadores e prestadores de serviço, como provedores de computação em nuvem, hospedagem, sistemas acadêmicos e financeiros, ambientes virtuais de aprendizagem, plataformas de aplicação e correção de provas, gestão documental, emissão de diplomas digitais, certificação digital, comunicação, atendimento, segurança patrimonial, portaria, limpeza, gráfica, logística e serviços de tecnologia da informação;

– instituições financeiras, adquirentes, meios de pagamento e gestoras de recebíveis, para processamento de pagamentos e operações financeiras;

– empresas de cobrança, escritórios de advocacia, bureaus de crédito e cadastros de proteção ao crédito, em caso de inadimplência, cessão de crédito ou exercício de direitos;

– órgãos e entidades da administração pública, especialmente MEC, INEP, FNDE, secretarias de educação, autoridades sanitárias, tributárias, trabalhistas, judiciais, policiais, Ministério Público, Procon e ANPD;

– cartórios, órgãos de registro de diplomas e instituições de ensino registradoras, para expedição e registro de diplomas e certificados;

– instituições de ensino nacionais e estrangeiras, em casos de transferência, intercâmbio, convênio, mobilidade acadêmica e continuidade de estudos;

– empresas concedentes de estágio, agentes de integração, empregadores e entidades parceiras, para divulgação de vagas, seleção e formalização de estágios e contratos;

– empresas conveniadas, para verificação de elegibilidade a descontos e benefícios corporativos;

– plataformas de tecnologia, mídia, publicidade e redes sociais, para veiculação, mensuração e otimização de campanhas, observado o capítulo 11;

– auditores, consultores, seguradoras e assessores, no exercício regular de suas atividades;

– terceiros envolvidos em operações societárias, como fusão, aquisição, incorporação, cisão, transferência de mantença ou de acervo acadêmico, inclusive em fase de auditoria prévia, hipótese em que os dados poderão ser transferidos à entidade sucessora ou adquirente.

 

9.2. A ESAMC exigirá de seus operadores e parceiros obrigações contratuais de confidencialidade, segurança e conformidade com a LGPD.

 

9.3. A ESAMC poderá compartilhar dados pessoais independentemente de autorização do titular sempre que o compartilhamento decorrer de obrigação legal ou regulatória, de determinação de autoridade competente, do exercício regular de direitos ou das demais bases legais indicadas no capítulo 6.

 

10. Transferência internacional de dados

 

10.1. A ESAMC poderá transferir dados pessoais para fora do Brasil, especialmente em razão da utilização de serviços de computação em nuvem, plataformas de tecnologia, ferramentas de comunicação e de marketing, sistemas educacionais e programas de intercâmbio e mobilidade acadêmica.

 

10.2. As transferências internacionais observam o art. 33 da LGPD e o Regulamento de Transferência Internacional de Dados aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, fundamentando-se, conforme o caso, em: decisão de adequação da ANPD; cláusulas-padrão contratuais; cláusulas contratuais específicas ou normas corporativas globais aprovadas pela ANPD; selos, certificados e códigos de conduta; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; execução de contrato ou de procedimentos preliminares; exercício regular de direitos; ou consentimento específico e destacado do titular.

 

10.3. Quando a transferência internacional se apoiar em cláusulas-padrão contratuais, esta Política serve também como o documento de informação ao titular previsto no Regulamento, indicando a forma, a duração e a finalidade da transferência, as categorias de dados envolvidas, os destinatários, as responsabilidades dos agentes de tratamento, as medidas de segurança adotadas e os meios de exercício de direitos, inclusive o direito de peticionar perante a ANPD. Informações complementares sobre transferências específicas podem ser solicitadas pelo canal do capítulo 18.

 

11. Cookies e tecnologias semelhantes

 

11.1. O que são cookies. Cookies são pequenos arquivos gravados no seu dispositivo pelo navegador quando você acessa um site. Eles permitem reconhecer o dispositivo, manter sessões ativas, lembrar preferências e medir a utilização das páginas. Esta Política se aplica também a tecnologias semelhantes, como pixels, tags, web beacons, SDKs, armazenamento local e identificadores de dispositivo.

 

11.2. Que informações os cookies podem revelar. Página de origem do acesso; se é o primeiro acesso; quantidade de acessos e de visualizações; interações com campanhas; duração da navegação; preferências de exibição; localização geográfica aproximada; tipo de navegador, dispositivo e endereço IP.

 

11.3. Tipos de cookies utilizados

– Necessários (estritamente essenciais): viabilizam o funcionamento básico do site, a segurança, a autenticação, o balanceamento de carga e a preservação das suas escolhas de privacidade. Sem eles o site não funciona adequadamente e não podem ser desativados por meio da central de preferências.

– De funcionalidade: armazenam preferências e escolhas para personalizar a navegação, evitando que informações já fornecidas sejam solicitadas novamente.

– Analíticos ou de desempenho: medem audiência, identificam páginas mais e menos acessadas, detectam erros e apoiam a melhoria das páginas. A ESAMC poderá utilizar ferramentas de terceiros, como o Google Analytics, para essa finalidade.

– De publicidade e marketing: registram a navegação para exibição de anúncios personalizados no site e em plataformas parceiras, limitação de frequência e mensuração de campanhas.

 

Quanto à origem, os cookies podem ser próprios, gerenciados pela ESAMC, ou de terceiros, gerenciados por outras entidades por meio de sistemas e integrações presentes no site. Quanto à duração, podem ser de sessão, apagados ao fim da navegação, ou persistentes, mantidos até a expiração ou até a exclusão pelo usuário.

 

11.4. Bases legais. O tratamento de dados por cookies necessários se fundamenta na execução de contrato e no legítimo interesse da ESAMC. O tratamento por cookies analíticos poderá se fundamentar no legítimo interesse, com coleta limitada à mensuração de audiência e produção de estatísticas. O tratamento por cookies de funcionalidade, de publicidade e de marketing se fundamenta no consentimento, coletado por meio do banner de cookies, que permanece desativado por padrão até a manifestação do usuário.

 

11.5. Gerenciamento. No primeiro acesso, o banner de cookies permite aceitar todos, rejeitar todos os cookies não necessários ou personalizar as escolhas por categoria. As preferências podem ser alteradas a qualquer tempo pela central de preferências disponível no site e a revogação do consentimento produz efeitos a partir da solicitação.

 

11.6. Configuração pelo navegador. Você também pode aceitar, bloquear ou apagar cookies diretamente no seu navegador, seguindo as orientações do fabricante:

 

– Google Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647

– Mozilla Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/protecao-aprimorada-contra-rastreamento-firefox-desktop

– Microsoft Edge: https://support.microsoft.com/pt-br/windows/excluir-e-gerenciar-cookies-168dab11-0753-043d-7c16-ede5947fc64d

– Apple Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

– Complemento de desativação do Google Analytics: https://tools.google.com/dlpage/gaoptout/

 

11.7. Consequências da recusa. A desativação de cookies não necessários não impede a navegação, mas pode limitar funcionalidades, personalizações e o funcionamento de determinados recursos.

 

11.8. Cookies de terceiros. Os cookies de terceiros são regidos também pelas políticas de privacidade das respectivas empresas, que a ESAMC recomenda consultar. A ESAMC não responde pelas práticas de privacidade adotadas por essas plataformas em seus próprios ambientes.

 

11.9. Retenção. Os dados coletados por cookies são mantidos pelo prazo de validade de cada cookie, definido conforme sua finalidade, e pelos prazos previstos no capítulo 13 quando integrados a outras bases da ESAMC.

 

12. Comunicações, marketing, perfis e decisões automatizadas

 

12.1. A ESAMC poderá enviar comunicações institucionais, acadêmicas, financeiras e contratuais por e-mail, telefone, SMS, aplicativos de mensagem, notificações e correspondência. Comunicações essenciais à relação contratual, acadêmica ou legal não dependem de consentimento e não podem ser recusadas enquanto durar a relação.

 

12.2. Comunicações promocionais e de divulgação podem ser interrompidas a qualquer momento pelo mecanismo de descadastramento indicado na própria mensagem ou pelo canal do capítulo 18, sem prejuízo do envio das comunicações essenciais referidas no item 12.1.

 

12.3. A ESAMC poderá segmentar públicos e personalizar comunicações e anúncios com base em dados cadastrais, acadêmicos e de navegação, inclusive em plataformas de terceiros, observado o capítulo 11.

 

12.4. Imagem e voz. A ESAMC poderá captar imagem e voz em aulas, avaliações, atividades acadêmicas, eventos e cerimônias, com fundamento na execução do contrato, no legítimo interesse e no registro histórico e institucional de suas atividades. A utilização de imagem e voz identificáveis em peças publicitárias depende de autorização específica do titular ou de seu responsável legal, que poderá ser colhida em instrumento próprio.

 

12.5. Decisões automatizadas. A ESAMC poderá utilizar tratamentos automatizados para análise de crédito, prevenção a fraudes, correção de avaliações objetivas, classificação em processos seletivos, elegibilidade a bolsas e segmentação de comunicações. O titular tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, nos termos do art. 20 da LGPD, e a receber informações claras sobre os critérios utilizados, observados o segredo comercial e industrial.

 

13. Por quanto tempo os dados são conservados

 

13.1. Os dados pessoais são conservados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades desta Política e, ainda:

– pelos prazos exigidos por lei ou por norma regulatória;

– pelos prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis, para exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais;

– enquanto persistir o legítimo interesse da ESAMC; e

– enquanto vigorar o consentimento, quando essa for a base legal aplicável.

 

13.2. São observados, entre outros, os seguintes parâmetros:

– registro e acervo acadêmico (histórico escolar, diploma, certificados, atas, requerimentos e demais documentos da vida acadêmica): pelos prazos e destinações da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos aplicável às instituições de educação superior, sendo parte deles de guarda permanente;

– dados contratuais e de cobrança: durante a relação e, após o seu término, pelos prazos prescricionais aplicáveis, incluindo o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor e o prazo de 10 (dez) anos previsto no Código Civil, conforme o caso;

– documentos fiscais, contábeis, trabalhistas e previdenciários: pelos prazos previstos na legislação específica;

– registros de acesso a aplicações de internet: pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses previsto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser mantidos por prazo superior por determinação judicial ou para exercício regular de direitos;

– imagens de circuito fechado de televisão e registros de controle de acesso: pelo prazo definido em norma interna, prorrogável em caso de incidente, apuração ou processo;

– dados de candidatos não matriculados: pelo prazo necessário à conclusão e à comprovação do processo seletivo e às finalidades de relacionamento e prospecção, enquanto houver base legal que autorize o tratamento;

– dados coletados por cookies: conforme o item 11.9.

 

13.3. Encerrados os prazos e as finalidades aplicáveis, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD e detalhadas no capítulo 14.

 

14. Tratamentos que independem de autorização do titular e limites à eliminação de dados

 

Este capítulo esclarece, em atenção ao princípio da transparência, que parte relevante do tratamento realizado pela ESAMC não depende de autorização, consentimento ou concordância do titular, e que o direito de eliminação não é absoluto.

 

14.1. Hipóteses em que a LGPD não se aplica. O art. 4º da LGPD afasta sua incidência sobre determinados tratamentos, entre eles os realizados por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (inciso I); os realizados para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos (inciso II), aplicando-se a esta última hipótese os arts. 7º e 11 da Lei; os realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais (inciso III); e os dados provenientes de fora do território nacional que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado com agentes de tratamento brasileiros ou transferência internacional para país diverso do de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção adequado (inciso IV). A ESAMC invoca essas ressalvas nas situações em que efetivamente incidirem, especialmente quanto às suas atividades acadêmicas e de pesquisa e ao atendimento de requisições de autoridades no exercício das competências previstas no inciso III.

 

14.2. Tratamentos que dispensam consentimento. Nos termos dos arts. 7º e 11, II, da LGPD, o consentimento é apenas uma das hipóteses legais de tratamento e não é exigido quando o tratamento for necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, à execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular, ao exercício regular de direitos, à proteção da vida ou da incolumidade física, à tutela da saúde, à proteção do crédito, a estudos por órgão de pesquisa, à prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação, ou quando atender a legítimo interesse do controlador ou de terceiro. Nessas hipóteses, o tratamento é lícito independentemente da manifestação, da concordância ou da revogação de consentimento pelo titular.

 

14.3. Registros acadêmicos que não podem ser eliminados. A ESAMC está legalmente obrigada a produzir, registrar, manter e disponibilizar documentos da vida acadêmica dos seus alunos e ex-alunos, entre eles o histórico escolar, o diploma, inclusive na forma de diploma digital, os certificados, as atas de colação de grau, os registros de matrícula, de aproveitamento e de frequência e os demais documentos integrantes do acervo acadêmico. Essa obrigação decorre, entre outras normas, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), da Lei nº 10.861/2004, do Decreto nº 9.235/2017, da Portaria MEC nº 315/2018 e do Código de Classificação e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos nela referidos, e das Portarias MEC nº 330/2018, nº 1.095/2018 e nº 554/2019, com suas alterações, que disciplinam a emissão e o registro do diploma digital. Parte desses documentos tem destinação de guarda permanente.

 

Por essa razão, pedidos de exclusão, anonimização ou bloqueio desses registros não podem ser atendidos, ainda que formulados pelo próprio titular, ainda que a relação com a instituição já tenha se encerrado e ainda que o titular manifeste renúncia à sua emissão. A conservação desses dados é condição de validade e de comprovação da própria formação acadêmica do titular, além de pressuposto do controle exercido pelo poder público sobre a instituição.

 

14.4. Conservação após o término do tratamento. Nos termos do art. 16 da LGPD, os dados pessoais podem ser conservados após o término do tratamento para: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso I); estudo por órgão de pesquisa, garantida a anonimização sempre que possível (inciso II); transferência a terceiro, respeitados os requisitos legais (inciso III); e uso exclusivo da ESAMC, vedado o acesso por terceiro e desde que anonimizados (inciso IV).

 

14.5. Limites dos pedidos de eliminação, de oposição e de revogação. O direito de eliminação previsto no art. 18, IV, da LGPD alcança os dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei; o direito previsto no art. 18, VI, alcança os dados tratados com base no consentimento, com as exceções do art. 16. Assim:

– a revogação do consentimento não atinge os tratamentos apoiados em outras bases legais;

– a oposição ao tratamento não impede a continuidade dos tratamentos necessários ao cumprimento de obrigação legal, à execução do contrato ou ao exercício regular de direitos;

– pedidos que impliquem descumprimento de obrigação legal ou regulatória, supressão de registros acadêmicos, inviabilização da defesa de direitos ou perda de prova serão indeferidos de forma fundamentada, com indicação das razões de fato ou de direito, conforme o art. 18, § 4º, da LGPD.

 

14.6. A ESAMC informará ao titular, na resposta ao seu requerimento, quais dados foram eliminados, quais foram mantidos e com que fundamento, preservando o segredo comercial e industrial e o sigilo de informações relativas a terceiros.

 

15. Direitos do titular e como exercê-los

 

15.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer:

– confirmação da existência de tratamento;

– acesso aos dados;

– correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

– anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

– portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observada a regulamentação da ANPD, resguardados os segredos comercial e industrial;

– eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16;

– informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a ESAMC realizou uso compartilhado de dados;

– informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

– revogação do consentimento;

– oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da Lei;

– revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, nos termos do art. 20; e

– peticionar perante a ANPD.

 

15.2. Como exercer. Os requerimentos devem ser enviados para [email protected], com identificação do titular, descrição clara do pedido e indicação da unidade e do curso, quando aplicável.

 

15.3. Comprovação de identidade. Como condição para o atendimento, a ESAMC solicitará comprovação da identidade do requerente e, quando for o caso, da legitimidade do representante, a fim de evitar a divulgação indevida de dados a terceiros.

 

15.4. Prazos. A ESAMC responderá em formato simplificado de forma imediata ou, quando o titular solicitar declaração clara e completa do tratamento, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do requerimento, nos termos do art. 19 da LGPD.

 

15.5. Limites. Os direitos previstos neste capítulo não são absolutos. Podem ser total ou parcialmente indeferidos, de forma fundamentada, nas hipóteses do capítulo 14, quando houver obrigação legal ou regulatória de conservação, quando o atendimento inviabilizar o exercício regular de direitos pela ESAMC, quando implicar violação de direitos de terceiros ou quando revelar segredo comercial ou industrial.

 

16. Segurança da informação e incidentes

 

16.1. A ESAMC adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo controle de acesso por perfil, política de senhas, registro de atividades, uso de criptografia quando aplicável, ambientes segregados, cópias de segurança e contratos com cláusulas de proteção de dados com operadores e parceiros.

 

16.2. O acesso interno aos dados é restrito a profissionais autorizados, na medida necessária ao exercício de suas atribuições, e sujeito a dever de confidencialidade.

 

16.3. Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ESAMC comunicará a ANPD e os titulares afetados no prazo e na forma da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 e do art. 48 da LGPD, e adotará as medidas de contenção, mitigação e correção cabíveis.

 

16.4. Comunicações sobre suspeitas de incidente, vulnerabilidades ou uso indevido de credenciais devem ser encaminhadas para [email protected].

 

17. Responsabilidades do titular, links externos e serviços de parceiros

 

17.1. O titular é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados que fornece à ESAMC e deve comunicar alterações cadastrais pelos canais oficiais.

 

17.2. O titular é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso. O compartilhamento de senhas viola esta Política e as normas internas da instituição e pode comprometer a segurança dos seus dados e dos ambientes da ESAMC.

 

17.3. A ESAMC não é obrigada a tratar dados quando houver indício de que o tratamento possa configurar infração à legislação aplicável ou quando Nossos Ambientes estiverem sendo utilizados para fins ilícitos.

 

17.4. Nossos Ambientes podem conter links para sites, plataformas e serviços de terceiros, que possuem políticas próprias de privacidade. A ESAMC não responde pelo conteúdo, pelas práticas de coleta e pelo uso de dados realizados nesses ambientes, cabendo ao titular a leitura das respectivas políticas.

 

17.5. A base de dados formada pela ESAMC é de sua titularidade e responsabilidade, e seu uso, acesso e compartilhamento observam os limites desta Política e da legislação aplicável.

 

17.6. A ESAMC envia comunicações eletrônicas apenas por seus domínios oficiais e nunca solicita, por e-mail ou mensagem, senhas, códigos de acesso ou dados completos de cartão de crédito. Comunicações realizadas por e-mail, SMS, aplicativos de mensagem e demais meios digitais informados pelo titular são consideradas válidas e eficazes para os fins desta Política.

 

18. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais e canal de atendimento

 

18.1. O canal oficial de comunicação com o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) da ESAMC é o e-mail [email protected], destinado ao exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, a dúvidas sobre esta Política e ao recebimento de comunicações da ANPD.

 

18.2. Encarregado: Phatricia Fátima Cassiano Fernandes, indicado por ato formal da instituição, nos termos do art. 41 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 18/2024.

 

18.3. As solicitações são registradas, protocoladas e respondidas na forma do capítulo 15.

 

19. Alterações desta Política

 

19.1. A ESAMC poderá alterar esta Política a qualquer tempo, para adequá-la a mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou de suas atividades, mediante publicação da versão atualizada no site, com indicação da data da última atualização.

 

19.2. Cabe ao titular consultar esta Política periodicamente. Em caso de alteração relevante, a ESAMC dará destaque ao aviso no site e, quando exigido pela legislação, comunicará o titular pelos canais de contato informados.

 

19.3. A eventual invalidade de qualquer disposição desta Política não prejudica a validade e a eficácia das demais.

 

20. Legislação aplicável e foro

 

20.1. Esta Política é regida e interpretada pela legislação brasileira, no idioma português.

 

20.2. Fica eleito o foro do domicílio do titular para dirimir controvérsias decorrentes desta Política, quando se tratar de relação de consumo. Nas demais hipóteses, fica eleito o foro da comarca da sede da unidade da ESAMC com a qual o titular mantém ou manteve relação.

 

20.3. A eleição de foro não impede o titular de apresentar reclamação perante os órgãos de defesa do consumidor nem de peticionar perante a ANPD.

 

21. Glossário

 

– ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

– Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

– Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade determinada.

– Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

– Cookies: arquivos gravados no dispositivo do usuário pelo navegador, que armazenam informações e preferências de navegação.

– Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

– Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

– Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.

– Endereço IP: identificador numérico que permite reconhecer dispositivos conectados à internet.

– LGPD: [Lei nº 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm).

– Logs: registros de atividades dos usuários em ambientes eletrônicos.

– Operador: quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

– Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

– Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

– Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

– Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais.

 

Cadastro MEC

Consulte aqui o cadastro da instituição no sistema e-MEC:

 

– [Campinas](https://emec.mec.gov.br/emec/consulta-cadastro/detalhamento/d96957f455f6405d14c6542552b0f6eb/MTM4Ng==)

– [Jundiaí](https://emec.mec.gov.br/emec/consulta-cadastro/detalhamento/d96957f455f6405d14c6542552b0f6eb/MTc5MDI=)

– [Santos](https://emec.mec.gov.br/emec/consulta-cadastro/detalhamento/d96957f455f6405d14c6542552b0f6eb/MjQwOA==)

– [Uberlândia](https://emec.mec.gov.br/emec/consulta-cadastro/detalhamento/d96957f455f6405d14c6542552b0f6eb/MTQ2OA==)